Preocupada com a falta de atenção
das pessoas no que tange a Lei que prioriza atendimento a gestantes, idosos e
portadores de necessidades especiais, a Associação Comercial e Industrial de
Campos – ACIC através de seu presidente, Amaro Ribeiro Gomes protocolou junto
ao gabinete do Deputado Estadual João Peixoto, ofício para que os fiscais do
DETRAN façam uso da aplicabilidade da lei de prioridade.
De acordo com a Lei nº 10.048, de
8 de novembro de 2000, as gestantes, os idosos e os portadores de necessidades
especiais possuem direito à prioridade uma vez que ambos possuem a saúde
fragilizada e requerem maiores cuidados. Daí a necessidade de que os fiscais do
DETRAN atendam de forma prioritária tais pessoas por ocasião da vistoria de seus
veículos automotores conforme o que preceitua o Art. 2º da citada Lei.
“Art. 2o As repartições públicas
e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar
atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem
tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o
art. 1º”.
A Associação Comercial e
Industrial de Campos – ACIC é um canal expressivo de lutas comunitárias ao
longo destes 124 anos. Lutas estas não somente visando os interesses dos seus
associados, mas também da comunidade campista em geral.
Nenhum comentário:
Postar um comentário