terça-feira, 15 de setembro de 2015

Acic requer aplicação de lei da prioridade em postos do Detran




Preocupada com a falta de atenção das pessoas no que tange a Lei que prioriza atendimento a gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais, a Associação Comercial e Industrial de Campos – ACIC através de seu presidente, Amaro Ribeiro Gomes protocolou junto ao gabinete do Deputado Estadual João Peixoto, ofício para que os fiscais do DETRAN façam uso da aplicabilidade da lei de prioridade.
De acordo com a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, as gestantes, os idosos e os portadores de necessidades especiais possuem direito à prioridade uma vez que ambos possuem a saúde fragilizada e requerem maiores cuidados. Daí a necessidade de que os fiscais do DETRAN atendam de forma prioritária tais pessoas por ocasião da vistoria de seus veículos automotores conforme o que preceitua o Art. 2º da citada Lei.
“Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º”.

A Associação Comercial e Industrial de Campos – ACIC é um canal expressivo de lutas comunitárias ao longo destes 124 anos. Lutas estas não somente visando os interesses dos seus associados, mas também da comunidade campista em geral.  

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